Clito Fornaciari Júnior Advocacia

Efeito suspensivo a apelação em cautelar. O Des. CAMPOS MELLO da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo atribuiu efeito suspensivo a apelação interposta contra decisão que julgou procedente demanda voltada à exibição de documento (AI 7.389.276-7, julgado em 23.09.2009, http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4089153), vislumbrando risco de dano concreto em vista da imposição de multa e fixação de prazo exíguo para a exibição.

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo julgou procedente ação anulatória promovida pelo Colégio Dante Alighieri em face da Prefeitura Municipal de São Paulo (processo n. 053.07.102534-7). A ação objetivava a anulação de multa, imposta pelo PSIU, ao tradicional Colégio de mais de 95 anos de existência no mesmo local, em razão da reclamação de um único morador, que reside em Edifício recentemente construído nas ruas que cercam o Colégio. Após a realização de perícia técnica, que concluiu que o barulho excessivo não advinha do Colégio, mas do próprio movimento das ruas, a sentença julgou a ação procedente para anulação do lançamento fiscal, atentando, inclusive, para a pré-ocupação do local pela escola em relação ao morador (http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/frameDocumento.do?documento.codigo=1630266&documento.categoria=8&processo.codigo=1HZX6Z6860000&processo.foro=-1&baseIndice=IND)

USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE – A natureza da usucapião e seus limites foram bem enfocados em decisão do TJSP, relatada pelo Des. LUIZ AMBRA (agravo de instrumento n. 520.171-4/6-00, julg. 05.08.2009), que negou a pretensão do recorrente de obter liminar em usucapião objetivando a proteção possessória, diante de iminência de esbulho, decorrente de concessão, por outro juízo, de imissão de posse em favor de arrematante (http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3971383)