Notcias
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(16\11\2009) Coisa julgada
Reafirmada a importância da coisa julgada. O 1º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao confirmar o indeferimento liminar de inicial de ação ... (Mais +)
Reafirmada a importância da coisa julgada. O 1º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao confirmar o indeferimento liminar de inicial de ação ... (Mais +)